Art.º 53 · Regulamento n.º 661/2021 — Transmissão por ato entre vivos

1 -A transmissão terá de ser obrigatoriamente feita à União das Freguesias de Viana do Castelo (Santa Maria Maior e Monserrate) e Meadela, pelo valor de 60 % da taxa de concessão em vigor na data da transmissão, acrescido do valor da sepultura ou jazigo, que será acordado com União das Freguesias de Viana do Castelo (Santa Maria Maior e Monserrate) e Meadela.
2 -Se o transmitente adquiriu o jazigo ou sepultura perpétua por ato entre vivos, a transmissão prevista no presente artigo, só é admitida desde que tenham decorrido mais sete anos sobre a aquisição. Poderá ser encurtado, se eventualmente não houver utilização.

Artigo 53.º — Transmissão por ato entre vivos