1 -A construção de jazigos particulares e o revestimento das sepulturas perpétuas devem concluir-se no prazo de 6 e 3 meses, respetivamente, contados da passagem do alvará de construção.
2 -Poderá o Presidente da União das Freguesias de Viana do Castelo (Santa Maria Maior e Monserrate) e Meadela prorrogar estes prazos em casos devidamente fundamentados.
3 -A inobservância do prazo fará caducar a concessão, com perda das importâncias pagas, revertendo para a União das Freguesias de Viana do Castelo (Santa Maria Maior e Monserrate) e Meadela todos os materiais encontrados no local da obra.