Art.º 9 · Regulamento n.º 661/2021 — Serviço de registo e expediente

1 -Os serviços de registo e expediente geral funcionam na secretaria da União das Freguesias de Viana do Castelo (Santa Maria Maior e Monserrate) e Meadela, na Praça Diogo Vaz Almão n.º 11, que dispõe de registos de inumações, transladações e concessão de terrenos bem como quaisquer outros atos considerados necessários ao bom funcionamento dos serviços.
2 -Quando a secretaria se encontre encerrada, designadamente aos sábados, domingos e feriados, compete ao coveiro receber o requerimento.
3 -No dia útil imediato, o coveiro fará a entrega, na secretaria da União das Freguesias de Viana do Castelo (Santa Maria Maior e Monserrate) e Meadela, dos documentos recebidos.
4 -Proceder-se - à ao registo dos atos respetivos.
5 -Realizada a inumação, compete aos serviços próprios do cemitério:
1. a)Entregar ao interessado dos restos mortais inumados, o boletim de inumação mencionando a data, cemitério e preciso local em que aquele se efetuou, a identidade dos restos mortais e, se inumados em sepultura temporária, a data em que terminará o período legal da inumação;
2. b)Registar informaticamente o referido no n.º 1 e as indicações essenciais que esclareçam da inumação efetuada.

Artigo 9.º — Serviço de registo e expediente