- 1 -O direito à transmissão do arrendamento não se verifica se a pessoa for proprietária de habitação ou titular de contrato de arrendamento no Município da Horta ou em qualquer outra zona do país.
- 2 -O direito à transmissão do arrendamento também não se verifica se o transmissário não reunir os critérios de admissão para habitação social.
Artigo 42.º — Impedimentos
Vigente desde: 17/06/2024
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Em vigor desde 17/06/2024