Art.º 44 · Regulamento n.º 661/2024 — Condições gerais de transferência

1 -A realização de transferências por iniciativa dos arrendatários fica sempre sujeita, cumulativamente, às seguintes condições gerais:
1. a)Existência de habitação vaga com tipologia adequada à composição do agregado familiar;
2. b)Inexistência de rendas em atraso;
3. c)Inexistência de dívidas no âmbito da prestação dos serviços de água, saneamento e resíduos;
4. d)Inexistência de acordo de regularização de dívida em curso;
5. e)A habitação ocupada pelo agregado familiar a transferir apresentar boas condições de conservação e manutenção.
2 -A realização de transferências de iniciativa do Município da Horta fica sempre sujeita à existência de habitação vaga com tipologia adequada à composição do agregado familiar.

Artigo 44.º — Condições gerais de transferência