Art.º 45 · Regulamento n.º 661/2024 — Transferência por iniciativa do arrendatário

1 -Os arrendatários podem requerer a transferência do agregado familiar para outra habitação nos seguintes casos:
1. a)Motivo de saúde ou mobilidade reduzida incompatíveis com as condições da habitação;
2. b)Situação sociofamiliar de extrema gravidade, caso em que o pedido de transferência pode ser efetuado por qualquer interessado, desde que exclusivamente para proteção e salvaguarda da vítima;
3. c)Desadequação da tipologia atribuída face à evolução do agregado familiar ou degradação da habitação por responsabilidade não imputável ao arrendatário.
2 -Os pedidos de transferência previstos no número anterior devem ser apresentados por escrito, com indicação dos motivos que sustentam o pedido, devidamente fundamentados e comprovados.
3 -Caso o arrendatário recuse a habitação proposta pelo Município da Horta, no decurso da instrução do processo de transferência, a pretensão será indeferida, não sendo apreciado qualquer requerimento que, com conteúdo idêntico, venha a ser apresentado pelo mesmo interessado nos dois anos subsequentes àquela decisão.

Artigo 45.º — Transferência por iniciativa do arrendatário