Art.º 49 · Regulamento n.º 661/2024 — Vistoria à habitação

1 -Os serviços do Município podem, a todo o tempo, vistoriar a habitação.
2 -A vistoria a que alude o número anterior apenas poderá ter como propósito:
1. a)Fiscalizar o cumprimento, pelos arrendatários, das obrigações que lhes são impostas na legislação aplicável e no presente regulamento;
2. b)Verificar o estado de conservação das habitações arrendadas;
3. c)Executar trabalhos e serviços indispensáveis à realização de fins municipais, tais como implementar medidas de segurança, corrigir vícios na habitação e nas habitações contíguos ou adjacentes, proceder à elaboração de plantas, medições e outros estudos destinados à execução de trabalhos de manutenção, reabilitação ou restauro.
3 -A realização da vistoria será previamente notificada ao arrendatário por correio eletrónico.
4 -Da vistoria realizada à habitação será lavrado um auto com a descrição das diligências efetuadas e dos trabalhos realizados.

Artigo 49.º — Vistoria à habitação