O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, e produz efeitos na data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 12/2024, de 10 de janeiro.
15 de maio de 2025. - O Reitor, Paulo Águas.
319060275
Artigo 23.º — Entrada em vigor e produção de efeitos
Vigente desde: 23/05/2025
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Em vigor desde 23/05/2025