Os interessados deverão formalizar a sua candidatura junto do Balcão Único do Município de Armamar ou Balcão Eletrónico, instruída com os seguintes documentos:
- a)Formulário, disponível para o efeito, devidamente preenchido e assinado;
- b)Cópia do Cartão de Cidadão do(s) progenitor(es) ou adotante(s);
- c)Cópia da certidão de nascimento ou documento comprovativo do registo, da própria criança e dos seus irmãos;
- d)Cópia da certidão da decisão que decretou a adoção, quando aplicável;
- e)Cópia de documento comprovativo da decisão, judicial ou administrativa, de confiança da criança, emitida por entidade ou organismo legalmente competente, quando aplicável;
- f)Atestado emitido pela Junta de Freguesia comprovativo da respetiva situação de residência efetiva no concelho de Armamar, há pelo menos um ano, referente a todos os elementos do agregado familiar;
- g)Certidão de Domicílio Fiscal emitida pela Autoridade Tributária, referente a todos os elementos do agregado familiar;
- h)Declaração de não divida à Segurança Social, referente ao(s) progenitor(es) ou adotante(s), devidamente atualizada;
- i)Declaração de não divida à Autoridade Tributária (AT), referente ao(s) progenitor(es) ou adotante(s), devidamente atualizada;
- j)Comprovativo do número de identificação bancária (IBAN), emitido pela entidade bancária, com identificação da própria criança/jovem ou dos seus progenitores ou adotantes.