O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte após a sua publicação na 2.ª série do Diário da República.
19 de maio de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, Márcio Paulo Carrulo Morais.
320001625
Artigo 22.º — Entrada em vigor e produção de efeitos
Vigente desde: 28/05/2026
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Em vigor desde 28/05/2026