Art.º 9 · Regulamento n.º 662/2021 — Licenciamento e registo de canídeos

1 -As taxas de registo e licenças de canídeos e gatídeos, constantes do anexo III, são indexadas à taxa N de profilaxia médica, não podendo exceder o triplo deste valor, e varia consoante a categoria do animal, conforme portaria n. 421/2004 de 24 de abril.
2 -A fórmula de cálculo é a seguinte:
1. a)Registo: 50 % da taxa N de profilaxia médica;
2. b)Licenças da categoria A: 100 % da taxa N da profilaxia médica;
3. c)Licenças da categoria B: 1,5 da taxa N de profilaxia médica;
4. d)Licenças da categoria E: o dobro da taxa N de profilaxia médica;
5. e)Licenças da categoria G: 2,5 da taxa N de profilaxia médica;
6. f)Licenças da categoria H: o triplo da taxa N de profilaxia médica;
7. g)Licenças da categoria I (gato): 100 % da taxa N de profilaxia médica;
3 -Os cães classificados nas categorias C, D e F estão isentos de qualquer taxa.
4 -O valor da taxa N de profilaxia médica é atualizado, anualmente, por despacho conjunto dos ministérios das finanças, da agricultura, do mar, do ambiente e do ordenamento do território.

Artigo 9.º — Licenciamento e registo de canídeos