Art.º 13 · Regulamento n.º 662/2023 — Cessação e suspensão do direito à utilização do Serviço de Teleassistência

1 -Constituem causas de cessação imediata do serviço:
1. a)A prestação, pelo beneficiário, de falsas declarações no processo de candidatura;
2. b)A alteração da residência para fora do Concelho;
3. c)A não comunicação por escrito, de todas as alterações referidas na alínea b) do artigo anterior, no prazo de 10 dias úteis;
4. d)A institucionalização do beneficiário;
5. e)O falecimento do beneficiário.
2 -No caso de verificação dos factos referidos nas alíneas a), b) e c) do número anterior, o Município de Vila Nova de Foz Côa reserva-se o direito de suspender o Serviço de Teleassistência.
3 -A ordem de suspensão a que se refere o número anterior é antecedida de notificação, dispondo o interessado de 10 dias úteis, a contar da data da sua notificação, para se pronunciar sobre o conteúdo da mesma.

Artigo 13.º — Cessação e suspensão do direito à utilização do Serviço de Teleassistência