Art.º 10 · Regulamento n.º 662/2024 — Isenções e reduções específicas

1 -Estão isentas do pagamento de taxas as certidões que comprovadamente sejam necessárias para instruir processos de atualização junto dos serviços de finanças e das conservatórias, no que concerne a:
1. a)Alteração da designação toponímica das vias públicas;
2. b)Atribuição dos números de polícia ou a sua alteração, por iniciativa da Câmara Municipal;
3. c)Alteração dos limites das freguesias.
4. d)As certidões relativas a situação militar.
2 -As comunicações prévias relativas à utilização e alteração de uso de estabelecimentos propriedade de associações culturais, desportivas, recreativas e profissionais e por cooperativas, desde que destinados, exclusivamente, ao serviço dos respetivos sócios ou cooperantes.
3 -Isentam-se do pagamento de taxas as sepulturas integrantes de talhões destinados pela Câmara Municipal a instituições de utilidade pública.

Artigo 10.º — Isenções e reduções específicas