Artigo 11.º — Casos Especiais

De modo a fundamentar pelo executivo camarário, poderão beneficiar de redução ou de isenção do pagamento de taxas devidas, nos termos do presente regulamento, as entidades promotoras de obras relativas à construção de empreendimentos a que seja reconhecido especial interesse público, mediante decisão da Assembleia Municipal, sob proposta devidamente fundamentada da Câmara Municipal.