Art.º 13 · Regulamento n.º 662/2024 — Valor das Taxas

1 -O valor das taxas a cobrar pelo município é o constante das Tabelas que fazem parte do presente Regulamento.
2 -A determinação do custo da atividade local, dos benefícios auferidos pelos particulares, dos critérios de desincentivo à prática de atos ou operações, dos impactos negativos e o fundamento económico-financeiro das taxas encontra-se definido nos anexos à Tabelas de Taxas e Licenças.
3 -O valor da taxa final a liquidar, deverá ser arredondado, por excesso ou por defeito, para o número inteiro mais próximo da unidade de euro.
4 -O arredondamento é apenas efetuado sobre o valor da taxa final não se aplicando o arredondamento nos valores unitários das taxas.

Artigo 13.º — Valor das Taxas