Às taxas previstas neste regulamento acresce o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) ou o Imposto do Selo à taxa legal, quando legalmente devidos, com exceção dos bilhetes de Piscina, Pavilhão e Polidesportivo cujo IVA está incluído.
Artigo 4.º — Aplicação do IVA e do Imposto do Selo
Vigente desde: 17/06/2024
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Em vigor desde 17/06/2024