- 1 -Ficam revogados o anterior Regulamento Geral de Taxas e Licenças, à exceção dos artigos contidos na anterior Tabela de Taxas e Licenças que dizem respeito à simples prestação de serviços, até à aprovação do Regulamento de Tarifas e Preços dos Serviços e respetiva Tabela de Tarifas e Preços dos Serviços.
- 2 -São revogadas todas as disposições de natureza regulamentar, aprovadas pelo Município de Lajes das Flores em data anterior à aprovação do presente Regulamento e que com o mesmo estejam em contradição.
Artigo 43.º — Disposição revogatória
Vigente desde: 17/06/2024
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Em vigor desde 17/06/2024