Art.º 6 · Regulamento n.º 662/2024 — Incidência objetiva

1 -As taxas municipais incidem sobre utilidades prestadas aos particulares ou geradas pela atividade dos municípios, designadamente:
1. a)Pela realização, manutenção e reforço de infraestruturas urbanísticas primárias e secundárias;
2. b)Pela concessão de licenças, prática de atos administrativos e satisfação administrativa de outras pretensões de caráter particular;
3. c)Pela receção de meras comunicações prévias e comunicações prévias com prazo ou outras e verificação da sua conformidade
4. d)Pela utilização e aproveitamento de bens do domínio público e privado municipal;
5. e)Pela gestão de tráfego e de áreas de estacionamento;
6. f)Pela gestão de equipamentos públicos de utilização coletiva;
7. g)Pela prestação de serviços no domínio da prevenção de riscos e da proteção civil;
8. h)Pelas atividades de promoção de finalidades sociais e de qualificação urbanística, territorial e ambiental;
9. i)Pelas atividades de promoção do desenvolvimento e competitividade local e regional.
2 -As taxas municipais podem também incidir sobre a realização de atividades dos particulares exigíveis, nos termos da legislação especialmente aplicável.

Artigo 6.º — Incidência objetiva