Aplica-se subsidiariamente ao presente, a Lei n.º 27/2006 de 3 de julho, a Lei n.º 65/2007 de 12 de novembro e a Lei n.º 80/2015 de 3 de agosto, segunda alteração à Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, que aprova a Lei de Bases da Proteção Civil.
Artigo 10.º — Legislação e regulamentos subsidiários
Vigente desde: 13/08/2020
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Em vigor desde 13/08/2020