Art.º 17 · Regulamento n.º 663/2026 — Entrada de ativos no FC_PUQNNE para efeito de liquidação de compensações

1 -A entrada de ativo em numerário a favor do FC_PUQNNE, que concretize a liquidação de compensação devida pelo requerente:
1. a)É calculada com base no disposto no artigo 7.º e 9.º do RMPCFC;
2. b)É fixada na Ficha de cálculo de aplicação da perequação e de liquidação de compensações, preparada no âmbito do processo de controlo prévio, atualizada aos valores em vigor à data do pedido de emissão do alvará de licença ou equivalente e anexa a este último/a;
3. c)Está sujeita à emissão de guia de pagamento pelos Serviços da CML;
4. d)Deve ser comprovada pelo requerente, previamente à emissão do alvará de licença, ou equivalente, através de guia de pagamento ou de comprovativo da realização de transferência bancária do requerente para a conta bancária do FC_PUQNNE;
5. e)Conclui-se com a inscrição, a positivo, do valor monetário no sistema de registo do FC_PUQNNE.
2 -A entrada de ativo em espécie, a favor do FC_PUQNNE, que concretize a liquidação de compensação devida pelo requerente;
1. a)É regulada pelo disposto nos artigos 7.º e 8.º do RMPCFC;
2. b)É precedida de avaliação, promovida pela CML nos termos definidos no artigo 10.º do RMPCFC, que permita concluir pela satisfação exata do dever de compensação;
3. c)É fixada na Ficha de cálculo de aplicação da perequação e de liquidação de compensações, preparada no âmbito do processo de controlo prévio, atualizada aos valores em vigor à data do pedido de emissão do alvará de licença ou equivalente e anexa a este último/a;
4. d)Está sujeita à emissão de certidão pelos Serviços da CML;
5. e)Deve ser comprovada pelo requerente, previamente à emissão do alvará de licença ou equivalente, através da entrega de cópia de registo da titularidade da propriedade a favor da CML - Domínio Privado Municipal - efetuado na CRPL e tendo por base Certidão emitida pela CML;
6. f)Conclui-se com a inscrição, a positivo, da superfície de solo e respetiva possibilidade construtiva, no sistema de registo de ativos do FC_PUQNNE.

Artigo 17.º — Entrada de ativos no FC_PUQNNE para efeito de liquidação de compensações

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