Art.º 20 · Regulamento n.º 663/2026 — Saída de ativos do FC_PUQNNE que não sejam decorrentes de compensações

1 -O FC_PUQNNE comporta a saída, por iniciativa própria ou suscitada por terceiros interessados, dos seguintes ativos com as seguintes especificidades:
1. a)Ativos em numerário, referentes a devolução de provisão ou de reforço, como previamente avançados pela CML;
2. b)Ativos em numerário devidos pela aquisição, por parte do FC_PUQNNE, de ativos em espécie;
3. c)Ativos em espécie, com registo a favor do FC_PUQNNE, que saiam deste, em resultado de alienação a entidades terceiras.
2 -Aos processos de saída de ativos do FC_PUQNNE referidos no número anterior, aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 19.º

Artigo 20.º — Saída de ativos do FC_PUQNNE que não sejam decorrentes de compensações