O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
7 de maio de 2025. - O Presidente da Câmara, Gonçalo Nuno Lagem.
319018511
Artigo 24.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 23/05/2025
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/05/2025