Art.º 12 · Regulamento n.º 664/2026 — Critérios de Atribuição

1 -A atribuição das habitações é efetuada com base na adequação dos agregados familiares às tipologias de habitação disponível, em cada momento.
2 -Em caso de empate, o desempate será decidido, por ordem decrescente, de acordo com os seguintes critérios de prioridade:
1. a)Famílias com um ou mais elementos com estatuto de vítimas de violência doméstica; e/ou com necessidade de afastamento do agressor;
2. b)Famílias com um ou mais elementos deficientes;
3. c)Famílias Monoparentais com filho(s) menor(es) de idade;
4. d)Famílias com um ou mais elementos com idade superior a 65 anos;

Artigo 12.º — Critérios de Atribuição