Art.º 14 · Regulamento n.º 664/2026 — Formalização da Candidatura

1 -Cada agregado só poderá efetuar uma candidatura de acordo com a tipologia do seu agregado familiar.
2 -A candidatura aos programas desenvolvidos no âmbito do presente Regulamento, realiza-se por:
1. a)E-mail dirigido ao Presidente de Câmara Municipal de Nisa (através do e-mail: [email protected]) ou;
2. b)Ofício dirigido ao Presidente de Câmara Municipal de Nisa.
3 -A inscrição do candidato formaliza-se com a entrega do formulário adequado, devidamente preenchido, acompanhando os documentos necessários previstos no Anexo II do presente regulamento.
4 -O formulário para a inscrição deverá encontrar-se disponível em no sítio da internet do Município de Nisa, em suporte digital.

Artigo 14.º — Formalização da Candidatura