O Regulamento de Utilização e Cedência de Viaturas Municipais aplica-se a todas as viaturas propriedade do Município de Almeida e às que, por locação ou a qualquer outro título, se encontrem à guarda do Município, sendo este responsável pela sua utilização.
Artigo 1.º — Âmbito de aplicação
Vigente desde: 16/10/2018
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/10/2018