- 1 -Em conformidade com a legislação em vigor, informa-se que os dados fornecidos em formulários referentes a este regulamento serão guardados em sistemas de informação propriedade da Câmara Municipal de Almeida.
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Artigo 28.º — Proteção de Dados
Vigente desde: 16/10/2018
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Em vigor desde 16/10/2018