Artigo 36.º — Matrícula e inscrição

Vigente desde: 13/08/2020

1 -Os candidatos admitidos devem realizar a sua matrícula e inscrição no prazo fixado e divulgado no aviso de abertura de candidaturas.
2 -A matrícula implica igualmente a inscrição do estudante.
3 -Em caso de desistência, não é devolvido o montante pago relativo à matrícula e inscrição.

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Em vigor desde 13/08/2020