Art.º 55 · Regulamento n.º 665/2022 — Captura de animais

1 -São capturados/recolhidos:
1. a)Animais com raiva;
2. b)Animais suspeitos de raiva;
3. c)Animais agredidos por outros que tenham raiva ou sejam suspeitos de raiva;
4. d)Animais encontrados na via pública em desrespeito pelas normas em vigor;
5. e)Animais alvo de ações de recolha compulsiva determinadas pela autoridade competente;
6. f)Animais que se encontravam a deambular no nosso município.
2 -A captura de animais é realizada em conformidade com a legislação em vigor, sendo utilizado o método de captura mais adequado ao caso concreto.
3 -Os animais capturados/recolhidos são alojados no CROVFX.
4 -A brigada de captura é acompanhada, sempre que necessário, pela autoridade policial.
5 -Os animais referidos na alínea d) e f) só serão capturados/recolhidos de forma urgente caso exista denúncia de que:
1. a)Estão acidentados e/ou em visível agonia e sofrimento;
2. b)Ameacem a segurança de pessoas, animais ou bens.
6 -A captura de animais em propriedade privada, de acordo com o acima descrito, será efetuada após análise e aprovação do MVM e sempre acompanhada pelas forças de segurança.

Artigo 55.º — Captura de animais