O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.
Siglas:
REAP - Regime do Exercício da Atividade Pecuária
OPP - Organização de Produtores Pecuários
PISA - Programa Informático de Sanidade Animal
SNIRA - Serviço Nacional de Informação e Registo Animal
DGAV - Direção-Geral de Alimentação e Veterinária iE - Documento de Caracterização da Exploração Agrícola de um beneficiário (iSIP)
CN - Cabeça normal (ou Livestock Unit - LU) - unidade padrão de equivalência usada para comparar e agregar números de animais de diferentes espécies ou categorias, tendo em consideração a espécie animal, a idade, o peso vivo e a vocação produtiva.
10 de maio de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Eng.º Vasco Ferraz.
ANEXO I
(ver documento original)
ANEXO II
(ver documento original)
316470835