- 1 -O presente Regulamento Municipal tem como objeto estabelecer as normas que regulamentam a atribuição de apoios e incentivos no âmbito do setor da agropecuária do concelho de Ponte de Lima, designadamente:
- a)Isenção do pagamento das taxas e licenças municipais nos processos de licenciamento das instalações pecuárias e infraestruturas de apoio à atividade pecuária;
- b)Atribuição de um apoio para a sanidade dos bovinos, ovinos e caprinos;
- c)Atribuição de um apoio para a sanidade dos suínos, equinos e apiários logo que esteja criada uma Organização de Produtores Pecuários (OPP), responsável pela execução do programa sanitário anual da DGAV.
- d)Atribuição de incentivo aos criadores das explorações agropecuárias, em regime extensivo, localizadas no concelho de Ponte de Lima, com a majoração de 50 % para as explorações agropecuárias localizadas nos territórios vulneráveis, segundo a Portaria n.º 301/2020, de 24 de dezembro.
- 2 -O presente Regulamento é aplicável a pessoas singulares ou coletivas com domicílio fiscal e com assento de lavoura no concelho de Ponte de Lima.
Artigo 2.º — Âmbito
Vigente desde: 13/06/2023
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Em vigor desde 13/06/2023