Artigo 4.º — Instalação em domínio municipal

Vigente desde: 17/06/2024

1 -A ocupação do domínio municipal com PCE está dependente da atribuição de licença, nos termos e condições estabelecidos no presente regulamento.
2 -A licença pode ser transmitida apenas mediante prévia autorização escrita do MSPS.

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Em vigor desde 17/06/2024