Regulamento

Regulamento n.º 665/2024

Aprova o Regulamento de Licenciamento e Funcionamento de Postos de Carregamento de Veículos Elétricos.

Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente regulamento é elaborado ao abrigo e nos termos da legislação e regulamentação em vigor, nomeadamente:

a)Diretiva 2014/94/UE, de 22 de outubro;
b)Decreto-Lei n.º 60/2017, de 09 de junho;
c)Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de abril, com as alterações do Decreto-Lei n.º 170/2012, de 1 de agosto e do Decreto-Lei n.º 90/2014, de 11 de junho;
d)Regulamento n.º 879/2015 (ERSE), de 22 de dezembro;
e)Portaria n.º 221/2016, de 10 de agosto;
f)Portaria n.º 222/2016, de 11 de agosto;
g)Portaria n.º 231/2016, de 29 de agosto;
h)Regulamento n.º 103/2021 (Mobi.E), de 01 de fevereiro.

Artigo 2.º

Âmbito e objeto

1 -O presente regulamento estabelece o regime de disponibilização de espaço municipal para instalação dos postos de carregamento elétrico para veículos ligeiros no Município de São Pedro do Sul e respetivo licenciamento.
2 -As presentes regras são aplicáveis aos postos de carregamento elétrico a instalar.
3 -Definem-se as regras de instalação dos novos postos de carregamento, a sua localização e as taxas devidas.

Artigo 3.º

Definições e siglas

1 -Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por:
1. a)MSPS - Município de São Pedro do Sul;
2. b)CEME - Comercializador de Eletricidade para a Mobilidade Elétrica;
3. c)DGEG - Direção-Geral de Energia e Geologia;
4. d)ERSE - Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos;
5. e)IMT, I. P. - Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.;
6. f)OPC - Operador do Ponto de Carregamento;
7. g)PCE - Posto de Carregamento Elétrico;
8. h)UVE - Utilizador de Veículo Elétrico;
9. i)VE - Veículo Elétrico.
2 -Para efeitos do presente regulamento, define-se:
1. a)Posto de carregamento: equipamento para carregamento de VE, que pode ter uma ou mais tomadas de energia;
2. b)Ponto de carregamento: zona de carregamento de VE, servida por posto(s) de carregamento e lugar(es) de estacionamento.

Capítulo II - LICENCIAMENTO

Artigo 4.º

Instalação em domínio municipal

1 -A ocupação do domínio municipal com PCE está dependente da atribuição de licença, nos termos e condições estabelecidos no presente regulamento.
2 -A licença pode ser transmitida apenas mediante prévia autorização escrita do MSPS.

Artigo 5.º

Procedimento para atribuição de licença

1 -O procedimento para atribuição de licenciamento inicia-se com a apresentação de requerimento por parte dos interessados.
2 -O requerimento é dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, preferencialmente em formulário disponibilizado para o efeito, e instruído com:
1. a)A identificação do requerente;
2. b)Planta de implantação, de acordo com os seguintes requisitos:
  1. i)Identificação da área necessária à colocação do(s) PCE e de todos os elementos associados, quer sejam no subsolo, quer sejam na superfície;
  2. ii)O modelo, a tipologia de carregamento e todas as características do PCE, incluindo o tempo otimizado de carregamento (para 80 % da bateria), devendo respeitar as características referidas no presente regulamento;
  3. iii)O número de tomadas (a partir do mínimo predefinido);
  4. iv)Representação da área necessária ao estacionamento dos VE durante o respetivo carregamento, respeitando as condições de implantação disponibilizadas;
  5. v)Marcação de toda a sinalização, horizontal e vertical, associada;
  6. vi)O período de funcionamento;
  7. vii)Documento comprovativo da licença válida, emitida pela DGEG;
  8. viii)Documento comprovativo da apólice do seguro de responsabilidade civil, quanto a danos causados no exercício da sua atividade de comercialização de eletricidade para mobilidade elétrica;
  9. ix)Certidão do registo comercial atualizada, se o candidato for pessoa coletiva;
3. c)Documento comprovativo de que o candidato se encontra em situação regularizada relativamente a dívidas por impostos ao Estado e por contribuições para a Segurança Social, ou documento de autorização de consulta de situação tributária e contributiva à Segurança Social e às Finanças.
3 -Os documentos referidos nas alíneas d), e), f) e g) do ponto 3 poderão ser substituídos por uma declaração de cumprimento sob compromisso de honra, sendo obrigatória a sua entrega antes da emissão da licença.

Artigo 6.º

Decisão

1 -A decisão de atribuição de licença será tomada, depois de verificado o cumprimento dos requisitos exigidos no presente regulamento.
2 -Em caso de desconformidade, o candidato será convidado, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a proceder à correção do seu requerimento.
3 -O MSPS poderá propor locais alternativos para a localização dos PCE, em caso de discordância fundamentada relativamente aos locais propostos pelos requerentes.

Artigo 7.º

Fundamentos para o indeferimento

O pedido de licenciamento é indeferido quando:

a)Violar as condições de utilização do espaço público definidas no presente regulamento ou em outros regulamentos do MSPS;
b)O MSPS se opuser ao local pretendido para localização do PCE e o requerente não aceitar os locais alternativos indicados;
c)O MSPS entender ter sido atingido o número máximo de PCE admissível para a zona pretendida, sem que se ponha em causa o equilíbrio na utilização do espaço municipal;
d)Os carregadores indicados pelo operador não cumprirem os requisitos exigidos pelo presente regulamento;
e)Violar qualquer norma legal ou regulamentar aplicável;
f)A candidatura não contiver todos os documentos e dados exigidos.

Artigo 8.º

Eficácia e validade das licenças

1 -A licença de ocupação para pontos de carregamento de VE é titulada por alvará, cuja emissão é condição da sua eficácia.
2 -Atribuída a licença, o operador é notificado para proceder ao pagamento das taxas devidas, nos termos do artigo seguinte.
3 -O alvará contém os seguintes elementos:
1. a)Número único de identificação;
2. b)Identificação do titular;
3. c)Morada do ponto de carregamento;
4. d)Área total:
  1. i)Estruturas para carregamento: x m2;
  2. ii)Lugares de estacionamento: x m2;
5. e)N.º de PCE e n.º de lugares de estacionamento associados;
6. f)Tipo de carregamento;
7. g)Período de funcionamento;
8. h)Data e validade do alvará;
9. i)Condições específicas.

Artigo 9.º

Taxas

1 -Pela emissão da licença de ocupação para pontos de carregamento de VE são devidas as taxas previstas na Tabela de Taxas Municipais.
2 -O alvará referido no artigo anterior é emitido no momento do pagamento das taxas.
3 -As taxas definidas aplicam-se a todos os pontos de carregamento.

Artigo 10.º

Prazo da licença

1 -A Licença é atribuída pelo prazo de 10 (dez) anos.
2 -A extinção da licença de OPC faz extinguir a licença de utilização privativa do domínio municipal, pelo que se os 10 (dez) anos forem superiores ao período de validade da licença de OPC, é obrigação deste comprovar a renovação da mesma, com uma antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sob pena de caducidade.

Artigo 11.º

Extinção das licenças

As licenças extinguem-se:

a)Por caducidade, se não for efetuado o pagamento das taxas devidas referidas no artigo 9.º;
b)Pelo decurso dos prazos referidos no n.º 2 do artigo anterior;
c)Pelo incumprimento reiterado das normas do presente regulamento e formalmente notificado pelo Município de São Pedro do Sul.

Capítulo III - REGIME DE UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO MUNICIPAL

Artigo 12.º

Características dos PCE

1 -Os PCE devem ter capacidade para fornecer potência igual ou superior a 7,4 kW, podendo ser autorizada, pelo MSPS, a instalação de postos com potência inferior no caso de se localizaram em zonas residenciais de reduzido fluxo.
2 -No mínimo, um PCE terá de permitir o carregamento de dois veículos, não necessariamente em simultâneo.
3 -O PCE deve estar devidamente identificado com sinalização específica, horizontal e vertical.
4 -O PCE deverá permitir, em caso de necessidade, ser bloqueado e desbloqueado pelo OPC.

Artigo 13.º

Condições de implantação dos PCE

1 -Os sinais verticais tipo são publicitados pelo MSPS aquando da concessão da licença ou mediante solicitação dos interessados.
2 -Os lugares de estacionamento afetos ao PCE devem ser paralelos entre si, dispostos na perpendicular ao PCE, conservando entre si a distância mínima de 1 m.
3 -Os lugares de estacionamento afetos ao PCE devem cumprir a geometria descrita nas Normas Técnicas do Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto.
4 -O PCE deve ser implantado de forma a possibilitar o uso autónomo a pessoas com mobilidade condicionada.
5 -O PCE tem que estar devidamente visível, promovendo a segurança de quem está a carregar.
6 -É proibida qualquer publicidade no PCE, para além da identificação do operador.
7 -Os lugares afetos ao estacionamento de VE em carga devem estar devidamente sinalizados.
8 -Consideram-se da responsabilidade do OPC todas as despesas decorrentes do pedido de ligação à rede (PLR) e da construção do ramal de ligação de energia, pronto a funcionar, bem como quaisquer outras despesas decorrentes da necessidade de garantir determinada potência num local.
9 -Compete ao OPC solicitar ao operador da rede da distribuição de energia elétrica em baixa tensão que efetue a ligação do(s) PCE por si explorados à rede de distribuição de eletricidade, suportando os encargos devidos nos termos da regulamentação aplicável às ligações à rede.
10 -Todos os trabalhos de construção civil que venham a ser necessários são da responsabilidade do OPC, bem como os respetivos encargos associados.
11 -O fornecimento e colocação da sinalização (horizontal e vertical), é da responsabilidade do OPC.
12 -Os trabalhos de instalação dos PCE em cada ponto de carregamento estão sujeitos à aprovação prévia do MSPS.

Artigo 14.º

Obrigações dos OPC

1 -Cumprir e fazer cumprir as normas do presente regulamento e demais disposições legais aplicáveis.
2 -Garantir que os PCE se apresentem nas condições técnicas e de manutenção legalmente exigidas.
3 -Afixar, de forma clara e visível, nos PCE, e em momento prévio à sua utilização efetiva, a informação sobre o preço dos serviços disponíveis para o carregamento dos VE.
4 -Afixar, de forma clara, completa e adequada, em local visível, os procedimentos e medidas de segurança definidos pela DGEG e pela entidade gestora da rede de mobilidade elétrica, a adotar pelos UVE para acesso aos serviços de mobilidade elétrica.
5 -Afixar, em local visível dos PCE, as respetivas características e o tempo médio estimado de carregamento em função da potência do VE.
6 -A disponibilização de um sistema de gestão de reclamações, de acordo com a legislação em vigor, competindo à ERSE a receção e tratamento das respetivas reclamações.
7 -Possuir um seguro de responsabilidade civil, cobrindo os danos causados no exercício da atividade, conforme legislação em vigor.
8 -Repor as condições existentes à data da atribuição da licença de utilização, quando esta se extinguir, ou de acordo com indicações do MSPS.
9 -Assegurar, com uma periodicidade mínima trimestral, a disponibilização ao MSPS da informação relativa ao uso do(s) PCE, nomeadamente:
1. a)Número total de carregamentos por mês;
2. b)Duração média dos carregamentos;
3. c)Procura do(s) PCE por hora e dia do carregamento.
10 -A informação referida no ponto anterior poderá, a pedido do MSPS, ser complementada pelo OPC com informação adicional, que permita a sua integração no Sistema de Informação Geográfica (SIG) municipal.

Artigo 15.º

Condições de Carregamento de VE

1 -Os OPC deverão potenciar a disponibilidade dos PCE, devendo estes possuir alertas para o término do carregamento do VE e mecanismos para desbloquear o VE, de forma a serem passíveis de reboque, caso não respeitem os limites de tempo máximos estipulados pelo OPC.
2 -Os OPC têm o dever de fazer cumprir o horário de carregamento estipulado para cada local.
3 -O período mínimo de disponibilização do serviço é das 7h às 23h, sendo definido o período de funcionamento no alvará de acordo com as condicionantes do local.
4 -A realização de festividades, eventos ocasionais, obras e outros condicionamentos, poderá obrigar à suspensão temporária da utilização do(s) PCE.

Capítulo IV - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo 16.º

Fiscalização

Sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades, a fiscalização do cumprimento do disposto no presente regulamento compete ao MSPS e às autoridades policiais.

Artigo 17.º

Legislação subsidiária

A tudo quanto não esteja especialmente previsto no presente regulamento aplica-se subsidiariamente a legislação indicada no artigo 1.º

Artigo 18.º

Casos omissos

Os casos omissos são resolvidos por despacho do Presidente da Câmara Municipal do São Pedro do Sul.

Artigo 19.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

ANEXO

Alteração do Regulamento de Tabela de Taxas Municipais

Anexo

Artigo 1.º

Aditamento à tabela de taxas

É aditado o artigo 28.º-A ao Anexo 2 do Regulamento de Taxas Municipais (Tabela de Taxas Municipais), com a seguinte redação:

“Artigo 28.º-A

Emissão de licença de ocupação para a instalação de postos de carregamento de veículos elétricos - por posto:

1 -Pela emissão do título: 50,00 €
2 -Acresce à taxa prevista no número anterior, por m2 e por ano: 3,88 €
3 -Transferência da titularidade da licença de ocupação para a instalação de postos de carregamento de veículos elétricos: 50,00 €“

Artigo 2.º

Aditamento à fundamentação económica e financeira das taxas

São aditadas, ao ponto 6.5. Capítulo V - Outras Ocupações de Domínio Público do Anexo 1 do Regulamento de Taxas Municipais (Fundamentação económica e financeira das taxas), as seguintes linhas de dados na tabela de apuramento dos custos:

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente alteração entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

317456881

Artigo 5.º

Procedimento para atribuição de licença

1 -O procedimento para atribuição de licenciamento inicia-se com a apresentação de requerimento por parte dos interessados.
2 -O requerimento é dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, preferencialmente em formulário disponibilizado para o efeito, e instruído com:
1. a)A identificação do requerente;
2. b)Planta de implantação, de acordo com os seguintes requisitos:
  1. i)Identificação da área necessária à colocação do(s) PCE e de todos os elementos associados, quer sejam no subsolo, quer sejam na superfície;
  2. ii)O modelo, a tipologia de carregamento e todas as características do PCE, incluindo o tempo otimizado de carregamento (para 80 % da bateria), devendo respeitar as características referidas no presente regulamento;
  3. iii)O número de tomadas (a partir do mínimo predefinido);
  4. iv)Representação da área necessária ao estacionamento dos VE durante o respetivo carregamento, respeitando as condições de implantação disponibilizadas;
  5. v)Marcação de toda a sinalização, horizontal e vertical, associada;
  6. vi)O período de funcionamento;
  7. vii)Documento comprovativo da licença válida, emitida pela DGEG;
  8. viii)Documento comprovativo da apólice do seguro de responsabilidade civil, quanto a danos causados no exercício da sua atividade de comercialização de eletricidade para mobilidade elétrica;
  9. ix)Certidão do registo comercial atualizada, se o candidato for pessoa coletiva;
3. c)Documento comprovativo de que o candidato se encontra em situação regularizada relativamente a dívidas por impostos ao Estado e por contribuições para a Segurança Social, ou documento de autorização de consulta de situação tributária e contributiva à Segurança Social e às Finanças.
3 -Os documentos referidos nas alíneas d), e), f) e g) do ponto 3 poderão ser substituídos por uma declaração de cumprimento sob compromisso de honra, sendo obrigatória a sua entrega antes da emissão da licença.