- 1 -A decisão de atribuição de licença será tomada, depois de verificado o cumprimento dos requisitos exigidos no presente regulamento.
- 2 -Em caso de desconformidade, o candidato será convidado, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a proceder à correção do seu requerimento.
- 3 -O MSPS poderá propor locais alternativos para a localização dos PCE, em caso de discordância fundamentada relativamente aos locais propostos pelos requerentes.
Artigo 6.º — Decisão
Vigente desde: 17/06/2024
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/06/2024