Artigo 9.º — Taxas

Vigente desde: 17/06/2024

1 -Pela emissão da licença de ocupação para pontos de carregamento de VE são devidas as taxas previstas na Tabela de Taxas Municipais.
2 -O alvará referido no artigo anterior é emitido no momento do pagamento das taxas.
3 -As taxas definidas aplicam-se a todos os pontos de carregamento.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 17/06/2024