Art.º 17 · Regulamento n.º 666/2022 — Garantias

1 -Os sujeitos passivos das taxas podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação.
2 -A reclamação deverá ser feita por escrito e dirigida à Junta de Freguesia, no prazo de trinta dias a contar da notificação da liquidação.
3 -A reclamação presume-se indeferida para efeitos e impugnação judicial se não for decidida no prazo de trinta dias.
4 -Do indeferimento tácito ou expresso cabe impugnação judicial para o Tribunal Administrativo e Fiscal da área da Freguesia, no prazo de sessenta dias a contar do indeferimento.
5 -A impugnação judicial depende da prévia dedução da reclamação prevista no n.º 2 deste artigo.

Artigo 17.º — Garantias