Art.º 10 · Regulamento n.º 666/2023 — Requisitos para apresentação da candidatura

1 -A entidade candidata deve reunir os seguintes requisitos:
1. a)Estar regularmente constituída e registada;
2. b)Preencher os requisitos legais exigidos para o exercício da atividade;
3. c)Ter a situação tributária e contributiva regularizada perante, respetivamente, a administração fiscal e a segurança social.
2 -Para cumprimento do disposto na alínea c) do n.º 1. a entidade candidata é obrigada a anexar, à data de submissão da candidatura, certidões de situação regularizada perante a administração tributária e a segurança social.
3 -Os requisitos referidos nas alíneas a), e b) do n.º 1 consideram-se reunidos através do preenchimento da declaração de compromisso de honra constante no Anexo V do presente regulamento, pela entidade candidata e entregue no ato de submissão do formulário de candidatura.

Artigo 10.º — Requisitos para apresentação da candidatura