- 1 -Este regulamento tem como objeto estabelecer condições e normas para a obtenção e uso adequado do "Selo Equestre", adiante designado de Selo.
- 2 -Todos os procedimentos de gestão e atribuição do Selo são da competência dos municípios de Viana do Castelo, Caminha e Ponte de Lima, enquanto entidade detentora e promotora do mesmo, podendo ser delegados a outra entidade.