O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, nos termos legais.
ANEXO I
Entidades de acolhimento com capacidade de pernoita - Ficha de Requisitos
Entidades com Capacidade de Alojamento de Pernoita
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ANEXO II
Entidades de acolhimento sem capacidade de pernoita - Ficha de requisitos
Entidades com Capacidade de Alojamento sem Pernoita
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ANEXO III
Entidades de acolhimento com capacidade de pernoita - Tabela de Pontuações
Entidades com Capacidade de Alojamento de Pernoita
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ANEXO IV
Entidades de acolhimento sem capacidade de pernoita - Tabela de Pontuações
Entidades com Capacidade de Alojamento sem Pernoita
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ANEXO V
Declaração sob compromisso de honra
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16 de maio de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Rui Lages, Dr.
316476862