- 1 -Quaisquer dúvidas e omissões do Regulamento que venham a ser suscitadas durante a sua aplicação serão avaliadas pelos serviços do Município e decididas por despacho do Sr. Presidente da Câmara Municipal.
ANEXO I
Formulário de Inscrição
317719086
Artigo 13.º — Dúvidas e Omissões
Vigente desde: 17/06/2024
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/06/2024