Art.º 14 · Regulamento n.º 666/2025 — Princípio da competência e da responsabilidade

1 -Os trabalhadores devem agir de forma profissional, responsável, competente, dedicada e crítica, empenhando-se na valorização profissional e partilha de conhecimentos com vista à melhoria contínua.
2 -Os trabalhadores devem responder, nos termos da lei, pelos danos causados no exercício da sua atividade.
3 -A atuação dos trabalhadores, orientada para a prossecução das atribuições e competências do Município, deve ser pautada pelo estrito cumprimento dos limites das responsabilidades inerentes às suas funções e pela utilização de forma não abusiva das competências, dos poderes delegados e dos bens atribuídos para o efeito.

Artigo 14.º — Princípio da competência e da responsabilidade