1 -O regime sancionatório das infrações disciplinares aplicáveis aos trabalhadores, tal como previsto no Anexo II do presente Código de Conduta, prevê as seguintes tipologias de sanções:
a)Repreensão escrita;
b)Multa;
c)Suspensão;
d)Despedimento disciplinar ou demissão.
2 -Aos titulares de cargos dirigentes e equiparados é aplicável a sanção disciplinar de cessação da comissão de serviço, a título principal ou acessório.
3 -Não pode ser aplicada mais de uma sanção disciplinar por cada infração, pelas infrações acumuladas, que sejam apreciadas num único processo, ou pelas infrações apreciadas em processos apensados.
4 -As sanções disciplinares são registadas no processo de cadastro individual de cada trabalhador.