Art.º 41 · Regulamento n.º 666/2025 — Caracterização das sanções disciplinares

1 -A sanção de repreensão escrita consiste em mera notificação de reparo pela irregularidade praticada.
2 -A sanção por multa, consiste no pagamento de quantia certa fixada e não pode exceder o valor correspondente a seis remunerações base diárias por cada infração e um valor total correspondente à remuneração base de 90 dias por ano;
3 -A sanção de suspensão consiste no afastamento completo do trabalhador do órgão ou serviço, durante o período fixado da sanção.
4 -A sanção de suspensão varia entre 20 e 90 dias por cada infração, num máximo de 240 dias por ano.
5 -A sanção de despedimento disciplinar consiste no afastamento definitivo do órgão ou serviço do trabalhador com contrato de trabalho em funções públicas, cessando o vínculo de emprego público.
6 -A sanção de demissão consiste no afastamento definitivo do órgão ou serviço do trabalhador nomeado, cessando o vínculo de emprego público.
7 -A sanção de cessação da comissão de serviço consiste na cessação compulsiva do exercício de cargo dirigente ou equiparado.

Artigo 41.º — Caracterização das sanções disciplinares