Artigo 12.º — Autorização para a realização

Compete à Câmara Municipal decidir e determinar a periodicidade e os locais onde se realizam as feiras do Município, depois de ouvidas as entidades representativas dos interesses em causa, nomeadamente, as associações representativas dos feirantes e dos consumidores, as quais dispõem de um prazo de resposta de 15 dias.