Art.º 39 · Regulamento n.º 666/2026 — Obrigações das Juntas de Freguesia

1 -Constituem obrigações das Freguesias, enquanto entidades gestoras:
1. a)Cumprir as normas gerais e específicas, de organização e funcionamento das feiras, constantes no presente Regulamento, nomeadamente, no que respeita às condições de admissão dos feirantes e à atribuição dos espaços de venda;
2. b)Proceder à manutenção do recinto da feira, tratar da limpeza das zonas de circulação e recolher os resíduos depositados em recipientes próprios;
3. c)Ter ao serviço da feira trabalhadores, devidamente identificados, que orientem a sua organização e funcionamento e que cumpram e façam cumprir as disposições deste Regulamento;
4. d)Elaborar e manter atualizado o registo dos feirantes;
5. e)Liquidar e cobrar as taxas devidas pela ocupação dos espaços de venda.
2 -As freguesias deverão proceder à adaptação dos seus regulamentos de gestão e manutenção de feiras, no prazo de 3 meses a contar da data da entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 39.º — Obrigações das Juntas de Freguesia