1 -Constituem obrigações das Freguesias, enquanto entidades gestoras:
a)Cumprir as normas gerais e específicas, de organização e funcionamento das feiras, constantes no presente Regulamento, nomeadamente, no que respeita às condições de admissão dos feirantes e à atribuição dos espaços de venda;
b)Proceder à manutenção do recinto da feira, tratar da limpeza das zonas de circulação e recolher os resíduos depositados em recipientes próprios;
c)Ter ao serviço da feira trabalhadores, devidamente identificados, que orientem a sua organização e funcionamento e que cumpram e façam cumprir as disposições deste Regulamento;
d)Elaborar e manter atualizado o registo dos feirantes;
e)Liquidar e cobrar as taxas devidas pela ocupação dos espaços de venda.
2 -As freguesias deverão proceder à adaptação dos seus regulamentos de gestão e manutenção de feiras, no prazo de 3 meses a contar da data da entrada em vigor do presente regulamento.