Artigo 41.º — Alteração do Recinto da Feira Semanal

Vigente desde: 28/05/2026

1 -A transferência do recinto da feira para novo local implica a caducidade de todas as licenças concedidas.
2 -Os lugares da nova feira são reservados primeiramente aos feirantes que, no antigo recinto da feira, eram detentores do direito de ocupação de lugares.
3 -Os lugares serão atribuídos por sorteio mediante o setor onde serão inseridos, com a consequente emissão do respetivo cartão de acesso.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 28/05/2026