Art.º 59 · Regulamento n.º 666/2026 — Atribuição dos espaços de venda e regras de funcionamento das feiras grossistas

1 -Ao comércio por grosso não sedentário organizado por entidades públicas, aplicam-se, com as necessárias adaptações, as regras previstas no presente regulamento para as feiras retalhistas do Município, no que respeita à atribuição dos espaços de venda, à organização, ao funcionamento e à comercialização de produtos.
2 -No que respeita à comercialização de produtos apenas será permitida a venda por grosso de produtos hortofrutícolas e de outros produtos alimentares, à exceção dos existentes à data da aprovação deste regulamento.

Artigo 59.º — Atribuição dos espaços de venda e regras de funcionamento das feiras grossistas