Art.º 66 · Regulamento n.º 666/2026 — Condicionalismos ao exercício da atividade

1 -É permitida a atividade de prestação de serviço de restauração ou bebidas de caracter não sedentário nos locais a definir pelo Município.
2 -A atribuição de espaço de venda aos prestadores de serviços referidos no número anterior segue:
1. a)As condições para o exercício da venda ambulante;
2. b)O regime de atribuição aplicável na organização e funcionamento das feiras.
3 -Os locais autorizados para a prestação de serviços de restauração ou de bebidas podem ser alterados, por deliberação da Câmara Municipal, ou suspensos nos termos do artigo 13.º do presente regulamento.

Artigo 66.º — Condicionalismos ao exercício da atividade