Art.º 70 · Regulamento n.º 666/2026 — Contraordenações

1 -Sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, bem como das competências atribuídas por lei a outras entidades e das contraordenações fixadas no Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, constitui contraordenação:
1. a)Quanto ao exercício da atividade de feirante e de venda ambulante realizada em local de domínio público:
  1. i)A ocupação de lugares sem o respetivo título de ocupação do espaço de venda;
  2. ii)A ocupação pelo feirante/vendedor ambulante de lugar diferente daquele que foi autorizado;
  3. iii)A ocupação pelo feirante/vendedor ambulante de espaço para além dos limites do espaço de venda que lhe foi atribuído e respetiva área;
  4. iv)A ocupação pelo feirante/vendedor ambulante das ruas e espaços destinados à circulação de pessoas;
  5. v)A violação do disposto nas alíneas do artigo 31.º;
  6. vi)O não cumprimento dos horários de funcionamento estabelecidos para as feiras;
  7. vii)A violação do disposto nas alíneas a), b), e), f), g), h), i), j), k), l) e m) do artigo 35.º;
  8. viii)A permissão da utilização do espaço de venda por um terceiro sem a competente autorização do município.
  9. ix)O não cumprimento das condicionantes previstas para o acesso às feiras retalhistas.
2. b)Quanto à realização de feiras por entidade privada, singular ou coletiva, em recinto público ou privado:
  1. i)A realização de feira por entidade privada, singular ou coletiva, em recinto público, sem o respetivo procedimento e título de cedência de utilização de domínio público;
  2. ii)A ausência da delimitação devida do recinto, acautelando o livre acesso às residências e estabelecimentos envolventes;
  3. iii)A ausência de lugares de venda devidamente demarcados;
  4. iv)A não afixação das regras de funcionamento;
  5. v)A inexistência de infraestruturas de conforto, nomeadamente instalações sanitárias, rede pública ou privada de água, rede elétrica e pavimentação do espaço adequadas ao evento;
  6. vi)A não existência, na proximidade, de parques ou zonas de estacionamento adequados à sua dimensão.
3. c)Quanto ao exercício da atividade de comércio a retalho não sedentário exercida por vendedores ambulantes:
  1. i)A venda, exposição ou detenção para venda de produtos proibidos;
  2. ii)O exercício da atividade de venda ambulante fora das zonas e locais autorizados para o efeito ou em locais proibidos;
  3. iii)O exercício da atividade de venda ambulante fora do horário autorizado;
  4. iv)A violação do disposto no artigo 45.º;
  5. v)A ocupação dos locais de venda após o período em que a venda é autorizada, nos termos do n.º 4 do artigo 48.º;
  6. vi)A instalação de equipamento de apoio à venda ambulante em desacordo com as condições previstas no artigo 52.º;
  7. vii)A violação do disposto no artigo 55.º;
  8. viii)A violação do disposto nas alíneas a), b), e), f), g), h), i), j), k), l) e m) do artigo 55.º
  9. ix)A violação do disposto nas alíneas a), c), d), e), f), g), h), i) e j) do artigo 56.º
4. d)Quanto ao exercício da atividade de comércio por grosso não sedentário:
  1. i)O exercício da atividade por quem não esteja autorizado, nos termos do artigo 58.º;
  2. ii)A comercialização de produtos que não sejam permitidos, nos termos do artigo 59.º, n.º 2.
5. e)Quanto ao exercício da prestação de serviços de restauração ou de bebidas, quando realizada em local de domínio público:
  1. i)O exercício da atividade sem título de ocupação;
  2. ii)O exercício da atividade em lugar diferente daquele que foi autorizado;
  3. iii)O exercício da atividade em locais proibidos;
  4. iv)A ocupação de espaço para além dos limites do espaço de venda que lhe foi atribuído;
  5. v)O incumprimento do previsto no artigo 68.º do presente regulamento;
  6. vi)A falta de limpeza e arrumação do espaço de instalação da sua venda.
2 -A violação do disposto nas alíneas a), c), d) e e) do n.º 1 constitui contraordenação económica leve.
3 -A violação do disposto nas alíneas b) do n.º 1 constitui contraordenação económica grave.

Artigo 70.º — Contraordenações

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