Art.º 71 · Regulamento n.º 666/2026 — Infrações e regime sancionatório

1 -As contraordenações cometidas nos termos do presente regulamento e indicadas no artigo anterior são punidas com as seguintes coimas:
1. a)No caso de contraordenação económica leve:
  1. i)Tratando-se de pessoa singular, coima de € 150,00 a € 500,00;
  2. ii)Tratando-se de microempresa, coima de € 250,00 a € 1 500,00;
  3. iii)Tratando-se de pequena empresa, coima de € 600,00 a € 4 000,00;
  4. iv)Tratando-se de média empresa, coima de € 1 250,00 a € 8 000,00;
  5. v)Tratando-se de grande empresa, coima de € 1 500,00 a € 12 000,00.
2. b)No caso de contraordenação económica grave:
  1. i)Tratando-se de pessoa singular, coima de € 650,00 a € 1 500,00;
  2. ii)Tratando-se de microempresa, coima de € 1 700,00 a € 3 000,00;
  3. iii)Tratando-se de pequena empresa, coima de € 4 000,00 a € 8 000,00;
  4. iv)Tratando-se de média empresa, coima de € 8 000,00 a € 16 000,00;
  5. v)Tratando-se de grande empresa, de € 12 000,00 a € 24 000,00.
2 -Considera-se, para efeitos do disposto número anterior:
1. a)Microempresa, a pessoa coletiva que emprega menos de 10 trabalhadores;
2. b)Pequena empresa, a pessoa coletiva que emprega de 10 a menos de 50 trabalhadores;
3. c)Média empresa, a pessoa coletiva que emprega de 50 a menos de 250 trabalhadores;
4. d)Grande empresa, a pessoa coletiva que emprega 250 ou mais trabalhadores.
3 -Para efeitos do disposto no número anterior, o número de trabalhadores corresponde à média do ano civil antecedente ou, caso a infração ocorra no ano do início de atividade, ao número de trabalhadores existentes à data da notícia da infração autuada pela entidade competente.
4 -Consideram-se trabalhadores para efeitos do disposto no n.º 2:
1. a)Os assalariados;
2. b)As pessoas que trabalham para essa empresa com um nexo de subordinação com ela e equiparados a assalariados de acordo com legislação específica;
3. c)Os sócios que exerçam uma atividade regular na empresa e beneficiem, em contrapartida, de vantagens financeiras da mesma.
5 -A negligência é punível, sendo os limites mínimos e máximos das coimas aplicáveis reduzidos a metade.
6 -A tentativa é punível com a coima aplicável à contraordenação consumada especialmente atenuada.

Artigo 71.º — Infrações e regime sancionatório

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