Artigo 80.º — Norma revogatória

A partir da data de entrada em vigor do presente regulamento ficam revogadas as normas dos Regulamentos de Venda Ambulante e de Exercício de Atividade de Comércio a Retalho Não Sedentário do Município da Trofa, bem como todas as disposições regulamentares contrárias às estabelecidas no presente regulamento.